DADOS
PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REFORMA
PARTIDÁRIA (28.08.2.013, UNIMONTE; RUA COMENDADOR MARTINS, 52, 3º ANDAR,
BLOCO CENTRAL, VILA MATHIAS, SANTOS).
* Iniciemos por lembrar-nos
que, [...] de acordo com o levantamento
do Ibope, 85% dos brasileiros são a favor da reforma política, sendo que 84%
querem que as mudanças possam valer já para as eleições de 2014. Além disso,
quase 80% querem que empresas sejam impedidas de fazer doações de campanha.
* Em
audiência pública do grupo de trabalho que elabora propostas sobre a reforma política, o representante do Movimento de Combate à Corrupção
Eleitoral, Marlon Reis, destacou há pouco que 92% dos brasileiros querem que a reforma política
seja de iniciativa popular. Ele apresentou os resultados de pesquisa
encomendada ao Ibope pelo movimento e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
para saber a avaliação da população sobre o tema. “Esse dado significa que a
sociedade não está muito confortável em delegar a tarefa para setores
considerados diretamente interessados, que são os detentores dos mandatos”,
ressaltou.
*O
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral foi um dos responsáveis pela
campanha pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).
REFORMA. É mudança, nova ordem,
correção de algo, retificação e reconstrução de alguma coisa. Tomada de novos
rumos.
PARTIDÁRIA. Diz
respeito aos partidos políticos regularmente existentes (aprovados pela Justiça
eleitoral, e registrados). Temos hoje no Brasil 30 partidos políticos, o
primeiro deles fundado em 1981, o PMDB logo seguido no mesmo ano pelo PTB. O
mais recente é o Partido Ecológico Nacional (PEN), de junho de 2012,
POLÍTICA. A palavra tem
dois sentidos principais; (a) de
assunto, linha de atuação (Constituição Federal de 1988, artigos 203, III; 227
§ 2º e 8º II; política urbana, política agrícola, política dos transportes
etc.; (b) nova maneira de lidar com
o poder instituído no país, segundo a Constituição; temos isto na nossa constituição federal
quando ele traça princípios e normas a respeito de ligação com outros Povos
(artigo 4º § único, 5º-VIII;
Voltando, a palavra “política” refere-se também à organização
interna do Estado. (1) Em geral diz respeito a todo o conjunto de direito e
deveres do cidadão perante o Estado, e vice-versa. (2) Há um sem número de
normas particulares, como sobre os
Partidos
Políticos
>>
Constituição art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de
recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de
subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV -
funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º É assegurada aos partidos
políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e
funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas
coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas
em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos
estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. [...] § 3º - Os
partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário* e
acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º - [...]
*Fundo partidário (=Fundo Especial de Assistência Financeira
aos Partidos Políticos. No Brasil já existe o fundo
partidário
(Constituição artigo 17-III e lei 9.096, de 19/09/1995 artigo 7º, § 2º). Esse Fundo
Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas,
penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos
por lei. Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos
duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de
distribuição), são
publicados mensalmente no Diário
da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao
sítio eletrônico do TSE na Internet.
Mas, o valor destinado ao Partido representa apenas uma
pequena parcela do valor total das campanhas políticas; [...] o excedente é complementado
pelas contribuições dos membros do partido, e por doações de pessoas físicas e
jurídicas. A reforma política atualmente em discussão propõe que todas estas doações de
campanha passem a ser proibidas, sendo o fundo partidário a única fonte de
recursos para as campanhas. Esta proposta ganhou força após o Escândalo do Mensalão, em 2005, quando denúncias apontaram que
houve o uso de caixa dois* em campanhas políticas nas eleições anteriores envolvendo membros do
Partido dos Trabalhadores (PT)
* [...] O termo caixa
dois refere-se a recursos
financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização
competentes, do âmbito do Poder Executivo.
Pontos a considerar
na reforma política [Beto
Brito (Recife, 19 de novembro de 1959) é um radialista brasileiro. Natural de Recife, capital do Estado de Pernambuco, [...] radialista e
comunicador da Rádio Globo [...]
1 —Diminuir o
número de políticos. Estabelecer que os cargos
de presidente da república, governadores e prefeitos só podem ser exercidos uma
vez; Reduzir a dezesseis o número de ministérios; Estabelecer que os cargos de
senadores, deputados e vereadores só podem ser exercidos duas vezes,
consecutivas; que ninguém se aposentará em cargo eletivo, sendo o tempo do mandato contado
para fins de aposentadoria pelo INSS; Diminuir o número de Senadores, a dois
por estado, 26 estados: total 52 senadores;
Diminuir o número de funcionários do senado 50%; Suprimir o
suplente de senador; que assuma o próximo mais votado (o cargo não é do
eleito);
Diminuir
o número de Deputados Federais a dez por estado, 26 estados: total 260
deputados federais. Diminuir o numero de Deputados Estaduais
em 50% dos existentes em cada Câmara Estadual. Diminuir o número de vereadores
das cidades com mais de cento e cinquenta mil habitantes em 50%. “O Distrito Federal deve ser administrado por
um Prefeito Distrital e uma Câmara Distrital composta por Vereadores [...]
porque [...] o Orçamento do Distrito Federal é da responsabilidade do governo
federal, de modo que , não há necessidade de senadores nem de deputados
distritais”.
2 - Suspender o pagamento dos salários dos Vereadores em municípios com menos
de cento e cinquenta mil habitantes, é ser coerente com a moralização que o
caos atual exige.
3 - O número de partidos políticos deve ser limitado a duas Legendas: Um
partido político Democrata e um Republicano. Esta é a única forma de coibir a
promiscuidade inerente ao relacionamento que a multiplicidade de partidos inevitavelmente
produz, conforme testemunhamos (mensalão). Aqueles
que não se encaixarem nestes dois partidos, que mudem de ideologia (ou
vocação). Suprimir a prerrogativa do presidente da
república, Senadores, Deputados, Governadores, Prefeitos e Vereadores indicarem
apadrinhados para cargos públicos, em qualquer escalão. Reduzir para mil os
cargos comissionados do Executivo Federal e estabelecer proporcionalidade para
os estaduais e municipais; Acabar com a imunidade parlamentar (a única
imunidade concebível e legítima, é a conferida pela honestidade, pelo caráter,
pela moral e pela ética, por lei soa como proteção ao ilícito e perpetua a
impunidade); Estabelecer regras que permitam que através ação ou
“manifesto popular” o detentor de cargo eletivo seja destituído por Impeachment
[perda
do cargo executivo segundo deliberação do Legislativo, geralmente por
cometimento de crime de responsabilidade];
Suprimir a prerrogativa de renúncia, com finalidade de fugir da cassação
de mandato; o que perpetua a impunidade; Estabelecer limites para propaganda em
todos os setores públicos, federais estaduais e municipais; assim como há a lei
de responsabilidade fiscal, deve ser editada lei que imponha regras que
inibam os excessos vigentes; Estabelecer que para ser candidato a cargo
eletivo, o cidadão terá que ter: idoneidade moral, não estar sub júdice (que dá
azo a oposição de provocar instabilidade política e econômica ) ou não ter sido
condenado por crimes incompatíveis com o cargo. [...] Estabelecer que nepotismo
seja crime de improbidade administrativa (inafiançável) nos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas, federais, estaduais e municipais;
penalizando o infrator com multas de dez a 50 vezes o valor pago ao
beneficiado, e com perda do mandato ou cargo público, além das ações penais
cabíveis, junto à justiça comum; Suprimir todas as mordomias de integrantes dos
Três Poderes, nas três esferas (carros, telefones; notebooks, viagens, verbas
etc.); Tipificar como crime hediondo e inafiançável o desvio de verba pública;
Suprimir o Foro privilegiado para todos; Suprimir o direito de emendas
parlamentares; Senadores, Deputados Federais e Estaduais, não são Executivos,
obras são pertinentes ao Poder Executivo (atividade fim de Senadores e
Deputados – legislar e fiscalizar os atos do Executivo. Emendas
parlamentares ensejam corrupção [???!!!]. Aos Senadores e Deputados
Federais e Estaduais, será garantido o direito de requerer, junto ao Executivo
Federal ou Estadual a indicação de obras para as comunidades por eles
representadas; ao Executivo caberá eleger prioridades e em sendo atendido, o
parlamentar receberá um certificado do Executivo confirmando-o como indicador
daquela obra, de posse do certificado o parlamentar exibirá junto às
comunidades que representa a prova de sua luta pelos benefícios comunitários.
Este procedimento será estendido aos vereadores municipais e
distritais; Suprimir gradativamente num prazo de quatro anos os
terceirizados nos três poderes, nas três esferas; que serão substituídos por
concursados; Estabelecer regras de financiamento de campanhas políticas
seja só com verbas doadas por pessoas físicas e jurídicas, fixando o
valor limite para cada doação, (só uma doação); Estabelecer que os comícios,
sejam realizados com animação de música eletrônica (sem shows milionários). Com
estas restrições os custos serão reduzidos. O crime de caixa dois deverá
ser tipificado como hediondo e, inafiançável, e impedirá o infrator de ocupar
cargos públicos eletivos ou através concurso público por tempo indeterminado;
OBSERVAÇÃO: Como só existirão
dois partidos políticos, tanto a verba de financiamento de campanhas, quanto o
tempo no horário de Rádio e Televisão serão iguais, o que hoje não acontece. Os
pontos citados são inegociáveis. Se realmente os homens de bem, quiserem
moralizar a política e o País. As demais normas pertinentes são de suma
importância e devem seguir os parâmetros ora traçados, tanto os de origem
constitucional, como os de ordem econômica e jurídica. Todos os tópicos
acrescidos deverão ser referendados pelo Povo. Tem que ficar bem explícito: “todo
poder emana do Povo que o
exerce”.
Inicialmente esta proposta será apresentada ao Congresso Nacional, no
entanto se o mesmo se furtar ao dever de atender o clamor do povo que
o elegeu para representá-lo, o Povo nas ruas exigirá que seja criada
uma Comissão de Notáveis da sociedade civil à qual deve ser entregue
esta tarefa, pois isentos das pressões políticas, terão liberdade para o
aprofundamento e aprimoramento da democracia.
E para coroar esta reforma, deverá de forma
realística ser[em] revisto[as] todas as emancipações de municípios, [...] não
serem capazes de autossustentação financeira, mais não foram do que pretexto
para atender a cabides de emprego, à custa de verbas federais, determinando que
todos os municípios que até hoje não conseguem arcar com as despesas
administrativas, sejam re-anexados aos municípios de origem. Isto vai
contrariar muitos interesses, primordialmente dos “sanguessugas” que vivem à
custa do dinheiro público.
O ganho da moralização política e a economia de
bilhões de reais que as medidas apresentadas serão capazes de gerar
justificarão todas as dificuldades que enfrentarão os abnegados defensores
desta causa. O povo saberá exigir os dignos de auxiliar esta empreitada, que
não será fácil, mas aperfeiçoará a nossa frágil democracia.
Financiamento
público de campanha política
Há quem pense que nada deve ser
financiado porque para este fim já existe o fundo partidário. Um dos argumentos
a favor desta tese é a consequência surgida com o Mensalão. Os acham que o
financiamento público aumenta o poder dos partidos já grandes e que ele não
afasta a corrupção, porque dá grande azo ao “Caixa Dois”, além de o dinheiro
público ficar desviado de prioridades, como saúde e educação.
Distribuição
de recursos aos partidos políticos
Este é um ponto difícil de ser
entendido e aplicado. É que existe uma correlação ruim entre o volume de
recursos transferidos por meio de convênios para estados e municípios pelo
governo central e [...] o alinhamento político de prefeitos e governadores pertencentes
ao mesmo partido político do Presidente da República, mesmo com a celebração de
convênios. De ano a ano, há diferenças substanciais no volume de recursos
recebidos. É preciso que se tracem critérios técnicos para tais transferências.
Um deles, diz-se, é o exame do IDH de cada município ou região — quanto menor o
índice, proporcionalmente mais recursos.
Diretórios
políticos regionais
Diretório, em direito eleitoral, é um órgão grupal de
administração de um partido político. É escolhido entre as pessoas filiadas ao respectivo
partido para compor sua diretoria, comumente havendo representantes de todas as
facções existentes naquele partido. O diretório pode ser nacional, estadual ou
municipal, de acordo com a abrangência que foram definidas para seus
integrantes. O diretório regional abrange os munícípios de alguma região, em
geral de determinado Estado-membro. O diretório nacional corresponde à direção
geral do partido.
Um dos aspectos principais da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que rege as eleições, é a rigorosa
prestação de contas. Ela é feita ao juiz eleitoral de cada comarca, com recurso
para o TRE e mesmo para o TSE. O mesmo ocorre com os diretórios municipais.
Diretórios
políticos municipais
É ambém um órgão grupal de
administração de um partido político. É escolhido entre as pessoas filiadas ao respectivo
partido para compor sua diretoria, comumente havendo representantes de todas as
facções existentes naquele partido, sempre, porém, no âmbito de cada município.
*-*
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